STF Rp 1211 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS. FATO GERADOR.
O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS
AQUISITIVOS, DADA A SUA NATUREZA DE CONTRATOS PRELIMINARES NO
DIREITO PRIVADO BRASILEIRO, NÃO CONSTITUEM MEIOS IDONEOS A
TRANSMISSAO, PELO REGISTRO, DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, SENDO,
PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE OS ERIGE EM FATO GERADOR DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N.
5, DE 15 DE MARCO DE 1975,, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI
N. 413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS. FATO GERADOR.
O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS
AQUISITIVOS, DADA A SUA NATUREZA DE CONTRATOS PRELIMINARES NO
DIREITO PRIVADO BRASILEIRO, NÃO CONSTITUEM MEIOS IDONEOS A
TRANSMISSAO, PELO REGISTRO, DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, SENDO,
PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE OS ERIGE EM FATO GERADOR DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N.
5, DE 15 DE MARCO DE 1975,, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI
N. 413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.Decisão
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, FATO GERADOR,
IMPOSTO DE TRANSMISSAO, INTER VIVOS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
CESSÃO, DIREITOS.
TR0839,IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS
FATO GERADOR
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00110 ART-00035 INC-00003
ART-00006 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975
ART-00089 INC-00007
(RJ), (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-EST DEL-000413 ANO-1979
(RJ), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RE-98831, RP-1121, RTJ-109/895.
Número de páginas: 18.
Alteração: 02/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
30/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11112 EMENT VOL-01464-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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