STF Rp 1213 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DE EDITAL DE
CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANTERIOR
DECISÃO ACOLHENDO A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. III
DO ART. 135, DO CÓDIGO JUDICIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DEC.-LEI
COMPLEMENTAR N. 3, DE 27.08.69), REPRODUZIDA NO EDITAL, TORNA SEM
OBJETO A REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DE EDITAL DE
CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANTERIOR
DECISÃO ACOLHENDO A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. III
DO ART. 135, DO CÓDIGO JUDICIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DEC.-LEI
COMPLEMENTAR N. 3, DE 27.08.69), REPRODUZIDA NO EDITAL, TORNA SEM
OBJETO A REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS, EDITAL, CONCURSO
PÚBLICO, MAGISTRATURA, EXIGÊNCIA, DOMICILIO, ESTADO MEMBRO, (SP).
(STF), DECISÃO, ANTERIORIDADE, ACOLHIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE,
DECRETO LEI ESTADUAL, (SP), PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO, PERDA,
OBJETO.
AD0949, CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, PROVA DE RESIDÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DLC-000003 ANO-1969
ART-00135 INC-00003
CÓDIGO JUDICIARIO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO.
VEJA RP-1420.
Número de páginas: 08.
Alteração: 18/04/00, (SVF).
Alteração: 21/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
02/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29136 EMENT VOL-01487-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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