STF Rp 1214 / AM - AMAZONAS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, COM EXPRESSO ABANDONO DA
OBEDIENCIA AOS REQUISITOS QUE, POR FORÇA DO ARTIGO 14 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORAM ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR 1167.
INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DA CORTE.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 12, DE 10/12/1981; DO DECRETO N.
6158, DE 25/2/1982; E DO ARGIGO 1. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17, DE
14/12/1983, DO ESTADO DO AMAZONAS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, COM EXPRESSO ABANDONO DA
OBEDIENCIA AOS REQUISITOS QUE, POR FORÇA DO ARTIGO 14 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORAM ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR 1167.
INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DA CORTE.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 12, DE 10/12/1981; DO DECRETO N.
6158, DE 25/2/1982; E DO ARGIGO 1. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17, DE
14/12/1983, DO ESTADO DO AMAZONAS.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO,
(AM), DECRETO ESTADUAL, (AM), PROCEDENCIA.
MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA.
CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO
CT0012, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00014 ART-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007009 ANO-1982
LEG-FED LEI-007206 ANO-1984
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
LEG-FED LCP-000039 ANO-1980
LEG-FED LCP-000098 ANO-1975
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00170 PAR-00001 ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RES-011930
(TSE).
LEG-EST CES ART-00177
LEG-EST EMC-000012 ANO-1981
ART-00002
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000017 ANO-1983
ART-00001
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-006158 ANO-1982
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-994, RTJ-96/964, RP-1124, RTJ-103/945.
VEJA TAMBÉM RPED-1214, EMENT. N. 1372, TOMO 01, PAG. 26,
DJ DE 29.03.85.
Alteração: 22/10/98, (SVF).
Número de páginas: (15).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1214 ED
ANO-1985 UF-AM TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-03-1985 PP-02097 EMENT VOL-01368-01 PP-00023
Data do Julgamento
:
24/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20439 EMENT VOL-01360-01 PP-00085 RTJ VOL-00112-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REPDOS: GOVERNADOR.
ADV: OLDENEY DE CARVALHO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO AMAZONAS.
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