STF Rp 1215 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
FUNCIONALISMO ESTADUAL.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
E INCONSTITUCIONAL, A VISTA DOS ARTS-13-V, 101, 103 E 108 DA CARTA
DA REPUBLICA, A NORMA ESTADUAL QUE INSTITUIU A APOSENTADORIA
VOLUNTARIA PRECOCE, POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
FUNCIONALISMO ESTADUAL.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
E INCONSTITUCIONAL, A VISTA DOS ARTS-13-V, 101, 103 E 108 DA CARTA
DA REPUBLICA, A NORMA ESTADUAL QUE INSTITUIU A APOSENTADORIA
VOLUNTARIA PRECOCE, POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO,
(PR), PROCEDENCIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
PRAZO, REDUÇÃO, PROVENTOS, PROPORCIONALIDADE.
AD0322,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS PROPORCIONAIS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00101 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00103
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000021 ANO-1983
ART-00074 PAR-ÚNICO LET-C
(PR),, INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA C00128 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL.
VEJA RP-754, RTJ-60/19, RP-1135, RTJ-106/4668 RP-840, RTJ-60/18,
RP-757, RTJ-53/215, RP-861, RTJ-63/592, RP-1033, RTJ-95/499.
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/03/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
28/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1985 PP-00848 EMENT VOL-01365-01 PP-00001 RTJ VOL-00113-03 PP-01001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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