STF Rp 1216 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 8.111, DE
14/5/76-GO - INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE DIZ RESPEITO
A DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE
BRITÂNIA, EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS DE JUSSARA
E ITAPIRAPUÃ.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 8.111, DE
14/5/76-GO - INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE DIZ RESPEITO
A DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE
BRITÂNIA, EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS DE JUSSARA
E ITAPIRAPUÃ.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI ESTADUAL, (GO),
PROCEDENCIA.
MUNICÍPIO, BRITANIA, (GO), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, JUSSARA,
ITAPIRAPUA, (GO), CRIAÇÃO, POPULAÇÃO, PLEBISCITO, CONSULTA,
AUSÊNCIA, AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA.
CT0170, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO
CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-004086 ANO-1963
(GO).
LEG-EST LEI-008111 ANO-1976
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP 964, RTJ-86/64, RP 1003, RP 1004, RTJ-95/118, RP 1042,
RP 1047.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/11/00, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10677 EMENT VOL-01384-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
: DO ESTADO DE GOIÁS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-004086 ANO-1963
(GO).
LEG-EST LEI-008111 ANO-1976
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP 964, RTJ-86/64, RP 1003, RP 1004, RTJ-95/118, RP 1042,
RP 1047.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/11/00, (SVF).
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