STF Rp 1217 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- Representação de inconstitucionalidade. Art. 38 e paragrafo 1. e 2. do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná com a redação dada pela emenda constitucional n. 19, de 16.11.1983. Medida cautelar (de suspensão de eficácia) indeferida diante do
protocolo firmado entre os chefes dos Poderes Executivo e Judiciário do Estado do Paraná.
Ementa
- Representação de inconstitucionalidade. Art. 38 e paragrafo 1. e 2. do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná com a redação dada pela emenda constitucional n. 19, de 16.11.1983. Medida cautelar (de suspensão de eficácia) indeferida diante do
protocolo firmado entre os chefes dos Poderes Executivo e Judiciário do Estado do Paraná.Decisão
Indeferiu-se a liminar, unanimemente. Usou da palavra o Prof. Inocêncio Mártires Coelho, Procurador-Geral da República. Plenário, 25.10.84.
Data do Julgamento
:
25/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1984 PP-21914 EMENT VOL-01363-01 PP-00157 RTJ VOL-00112-03 PP-00995
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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