STF Rp 1217 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 DE 16/11/83, PROMULGADA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA, SEM INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO, PARA FIXAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS A ORCAMENTO DOS PODERES
LEGISLATIVO E DO JUDICIARIO, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DE
AMBOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, III, 57, IV (C/C ART-65) E 200 DA C.F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INICIATIVA O PROTOCOLO CELEBRADO
POSTERIORMENTE ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E
JUDICIARIO. E INDISPENSAVEL MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO, INICIANDO
O PROCESSO LEGISLATIVO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 DE 16/11/83, PROMULGADA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA, SEM INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO, PARA FIXAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS A ORCAMENTO DOS PODERES
LEGISLATIVO E DO JUDICIARIO, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DE
AMBOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, III, 57, IV (C/C ART-65) E 200 DA C.F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INICIATIVA O PROTOCOLO CELEBRADO
POSTERIORMENTE ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E
JUDICIARIO. E INDISPENSAVEL MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO, INICIANDO
O PROCESSO LEGISLATIVO.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
EMENDA CONSTITUCIONAL, (PR).
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL,
FIXAÇÃO, NORMAS, ORCAMENTO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, PARTICIPAÇÃO,
PRODUTO, ARRECADAÇÃO.
PRECATORIO, PAGAMENTO, DÉBITO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO,
DISPOSIÇÃO, CONSIGNAÇÃO, ORCAMENTO, JUDICIARIO.
PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, EXECUTIVO,
AUSÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO, PROTOCOLO, CELEBRAÇÃO,
POSTERIORIDADE.
CT0296,PODER JUDICIARIO
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA
PERCENTUAL
CT0297,PODER LEGISLATIVO
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA
PERCENTUAL
CT0179,PODER JUDICIARIO
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA
PRECATORIO
CT0324,PODER EXECUTIVO
EMENDA CONSTITUCIONAL
INICIATIVA
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 INC-00003 ART-00020
ART-00057 INC-00004 ART-00065 ART-00117 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00038 ART-00090 PAR-00001
PAR-00002 (PR)
LEG-EST EMC-000019 ANO-1978
ART-00001 ART-00002
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA: RP 855, RTJ 54/84, RP 939, RTJ 88/13, RP 940, RTJ 92//1000,
RRP 982, RTJ 97/36, RP 1061, RTJ 102/474, RP 1078, RTJ 101/929,
RP 1190, DJ 30/8/85.
Número de páginas: 13.
Alteração: 23/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07626 EMENT VOL-01418-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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