STF Rp 1221 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ESTADUAL QUE VEDA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E
AUTARQUICA, BEM COMO AS FUNDAÇÕES ESTADUAIS, A CONTRATAÇÃO DE
MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS, POR INTERMEDIO DE PESSOAS FISICAS OU
JURIDICAS, DE LOCADORA DE SERVIÇOS E DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
CARGA, PARA OS SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E RESPECTIVOS
TRANSPORTES,, E DETERMINA QUE TAIS SERVIÇOS DEVERAO SER EXECUTADOS
POR TRABALHADORES SINDICALIZADOS ATRAVÉS DO RESPECTIVO SINDICADO DE
CLASSE.
- O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO (ARTIGO 166, PRIMEIRA
PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), VEDA AS DENOMINAÇÕES CLAUSULAS
SINDICAIS DE EXCLUSAO (INCLUSIVE AS ESTABELECIDAS EM LEI), QUE
ABARCAM AS QUE IMPEDEM A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM
SINDICALIZADOS.
- A RESTRIÇÃO A UMA POSSIBILIDADE DE TRABALHO PELA SÓ
CIRCUNSTANCIA DE O TRABALHADOR NÃO SER SINDICALIZADO E,
INDUBITAVELMENTE, MEIO INDIRETO DE COMPELIR A SINDICALIZAÇÃO, O
QUE E INCOMPATIVEL COM A LIBERDADE, GARANTIDA A CONSTITUCIONALIDADE,
DE SINDICALIZAR-SE, OU NÃO.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 01/84, DE 28 DE MAIO DE 1984,
DO ESTADO DO PARANA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ESTADUAL QUE VEDA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E
AUTARQUICA, BEM COMO AS FUNDAÇÕES ESTADUAIS, A CONTRATAÇÃO DE
MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS, POR INTERMEDIO DE PESSOAS FISICAS OU
JURIDICAS, DE LOCADORA DE SERVIÇOS E DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
CARGA, PARA OS SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E RESPECTIVOS
TRANSPORTES,, E DETERMINA QUE TAIS SERVIÇOS DEVERAO SER EXECUTADOS
POR TRABALHADORES SINDICALIZADOS ATRAVÉS DO RESPECTIVO SINDICADO DE
CLASSE.
- O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO (ARTIGO 166, PRIMEIRA
PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), VEDA AS DENOMINAÇÕES CLAUSULAS
SINDICAIS DE EXCLUSAO (INCLUSIVE AS ESTABELECIDAS EM LEI), QUE
ABARCAM AS QUE IMPEDEM A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM
SINDICALIZADOS.
- A RESTRIÇÃO A UMA POSSIBILIDADE DE TRABALHO PELA SÓ
CIRCUNSTANCIA DE O TRABALHADOR NÃO SER SINDICALIZADO E,
INDUBITAVELMENTE, MEIO INDIRETO DE COMPELIR A SINDICALIZAÇÃO, O
QUE E INCOMPATIVEL COM A LIBERDADE, GARANTIDA A CONSTITUCIONALIDADE,
DE SINDICALIZAR-SE, OU NÃO.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 01/84, DE 28 DE MAIO DE 1984,
DO ESTADO DO PARANA.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(SP), PROIBIÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO,
MÃO DE OBRA, TERCEIROS, AUSÊNCIA, SINDICALIZAÇÃO, SERVIÇO DE
TRANSPORTE, CARGA.
CLÁUSULA, EXCLUSAO, VIOLAÇÃO, LIBERDADE, SINDICALIZAÇÃO.
TB0794,EMPREGADO
CLÁUSULA SINDICAL DE EXCLUSAO
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00166
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00516 ART-00544
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-EST LEI-000001 ANO-1984
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 23.
Alteração: 17/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
03/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06371 EMENT VOL-01495-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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