STF Rp 1223 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 681, DE
14.11.83, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITALVA. MEDIDA
CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO DEFERIDA, DIANTE DA PLAUSIBILIDADE
DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA DO JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO, COM GRANDES E IRREPARAVEIS DANOS PARA O ERARIO
PÚBLICO, CASO VENHA A SER ACOLHIDA A FINAL.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 681, DE
14.11.83, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITALVA. MEDIDA
CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO DEFERIDA, DIANTE DA PLAUSIBILIDADE
DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA DO JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO, COM GRANDES E IRREPARAVEIS DANOS PARA O ERARIO
PÚBLICO, CASO VENHA A SER ACOLHIDA A FINAL.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RJ), MEDIDA
CAUTELAR, CONCESSÃO.
MUNICÍPIO, CAMPOS, (RJ), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, ITALVA, (RJ),
CRIAÇÃO, POPULAÇÃO, CONSULTA, AUSÊNCIA.
PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, APROVEITAMENTO.
MEDIDA CAUTELAR, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, ELEIÇÃO, (TRE), MARCAÇÃO,
SUSPENSÃO, PEDIDO, DEFERIMENTO.
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00014 ART-00119 INC-00001 LET-L
LET-P
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00002 INC-00004 ART-00003
ART-00005 ART-00006 ART-00010
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000681 ANO-1983
(RJ).
LEG-EST LEI-005999 ANO-1967
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-21606 EMENT VOL-01362-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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