- MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE ITALVA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA LEI ESTADUAL N. 681, DE 11-11-1983. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 1, DE 9-11-1967 (ARTIGOS 2., INCISO IV, 3., 5., E 6.) E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1, DE 17-12-1975. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA POR INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ENFOCADOS, DISPENSADO, POREM, O EXAME DE OFENSA AO ART. 6. DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 1/67 E ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1/75. 1. O REQUISITO PREVISTO NO INC. IV DO ART. 2. DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 1, DE 09-11-67 (ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MINIMA), DEVE SER AFERIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA LEI DE CRIAÇÃO MO MUNICÍPIO. 2. O RESULTADO FAVORAVEL A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO PRECISA SER EXPRESSO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS ELEITORES DA ÉPOCA (ART. 5. DA L.C.F. N. 1/67), NÃO PODENDO SER ACEITO, PARA ESSE 'QUORUM, O CONTINGENTE ELEITORAL DE 12 ANOS ATRAS, MENOS AINDA QUANDO INEFICAZMENTE REALIZADA A CONSULTA POPULAR, COMO NO CASO. 3. VIOLA O ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A LEI MUNICIPAL CRIADORA DE MUNICÍPIO, QUE NÃO RESPEITA OS REQUISITOS MINIMOS DE RENDA PÚBLICA E FORMA DE CONSULTA PREVIA A POPULAÇÃO, REMETIDAS POR ESSA NORMA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.