STF Rp 1224 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
Representação por inconstitucionalidade. Medida cautelar. Defere-se, para suspender a eficácia da norma impugnada até decisão definitiva, quando ponderável o dano que, de outro modo, tenderia a produzir-se.
Ementa
Representação por inconstitucionalidade. Medida cautelar. Defere-se, para suspender a eficácia da norma impugnada até decisão definitiva, quando ponderável o dano que, de outro modo, tenderia a produzir-se.Decisão
Deferiu-se o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 211.11.84.
Data do Julgamento
:
21/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1984 PP-21914 EMENT VOL-01363-01 PP-00173 RTJ VOL-00011-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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