STF Rp 1224 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO INTERCORRENTE DA
NORMA ATACADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS. PERDA DE OBJETO.
JULGA-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, VISTO
QUE REVOGADA A NORMA EM DEBATE, SEM QUE LHE SOBREVIVAM EFEITOS
RESIDUAIS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO INTERCORRENTE DA
NORMA ATACADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS. PERDA DE OBJETO.
JULGA-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, VISTO
QUE REVOGADA A NORMA EM DEBATE, SEM QUE LHE SOBREVIVAM EFEITOS
RESIDUAIS.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ASSENTO REGIMENTAL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PR), PREJUDICIALIDADE, NORMAS, REVOGAÇÃO.
MAGISTRADO, ELEIÇÃO, DESEMBARGADOR, CARGO, PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PR).
CT0008,PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ELEIÇÃO
CT0252,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ASSENTO REGIMENTAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CT0142,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00115 INC-00001
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00102
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST ASR-000009 ANO-1980
( Tribunal de Justiça - PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADA.
VEJA RP 876, RP 974, RTJ 84/39, RP 1068, RP 1161.
Número de páginas: 09.
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06849 EMENT VOL-01377-01 PP-00043 RTJ VOL-00114-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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