STF Rp 1225 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE PARAG. 1. DO ART. 77
DA LEI 7.297/80 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.878/84, DO ESTADO DO
PARANA. CALCULO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA
MAGISTRATURA ESTADUAL.
REPRESENTAÇÃO CONHECIDA PARA DECLARAR-SE A INTERPRETAÇÃO DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 77 DA LEI 7.297/80, NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI 7.878/84, DO ESTADO DO PARANA, NO SENTIDO DE QUE O CALCULO
DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS PERCENTUAIS
ESTABELECIDOS NO DISPOSITIVO EM REFERENCIA DEVE RECAIR SOBRE O
VENCIMENTO E A REPRESENTAÇÃO PERCEBIDOS PELO MAGISTRADO, NÃO
INCIDINDO CUMULATIVAMENTE SOBRE O VALOR DOS ADICIONAIS
RESULTANTES DE QUINQUENIOS ANTERIORES, TUDO EM CONFORMIDADE AOS
CRITÉRIOS ADOTADOS PELO STF NA APLICAÇÃO DO DL 2.019/83.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE PARAG. 1. DO ART. 77
DA LEI 7.297/80 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.878/84, DO ESTADO DO
PARANA. CALCULO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA
MAGISTRATURA ESTADUAL.
REPRESENTAÇÃO CONHECIDA PARA DECLARAR-SE A INTERPRETAÇÃO DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 77 DA LEI 7.297/80, NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI 7.878/84, DO ESTADO DO PARANA, NO SENTIDO DE QUE O CALCULO
DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS PERCENTUAIS
ESTABELECIDOS NO DISPOSITIVO EM REFERENCIA DEVE RECAIR SOBRE O
VENCIMENTO E A REPRESENTAÇÃO PERCEBIDOS PELO MAGISTRADO, NÃO
INCIDINDO CUMULATIVAMENTE SOBRE O VALOR DOS ADICIONAIS
RESULTANTES DE QUINQUENIOS ANTERIORES, TUDO EM CONFORMIDADE AOS
CRITÉRIOS ADOTADOS PELO STF NA APLICAÇÃO DO DL 2.019/83.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, CALCULO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
(STF), CONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI ESTADUAL,
(PR), DECLARAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INCIDENCIA,
VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
AUSÊNCIA, INCIDENCIA, CUMULATIVIDADE, VALOR, AGREGAÇÃO, QÜINQÜÊNIO,
ANTERIORIDADE.
AD0042, MAGISTRADO,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
PC1445, REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI,
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-L ART-00144
PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002019 ANO-1983
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00179 ART-00180
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-007297 ANO-1980
(PR)
LEG-EST LEI-007878 ANO-1984
ART-00001
(PR)
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO.
VEJA RP-1155, RTJ-108/486.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Número de páginas: 25.
Alteração: 13/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
27/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1986 PP-13927 EMENT VOL-01428-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.:GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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