STF Rp 1226 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
TAXA DE SEGURANÇA. INCIDENCIA SOBRE FUNCIONAMENTO DE 'BILHARES,
BILHARETOS E OUTROS JOGOS AUTORIZADOS'. LEI ESTADUAL N. 7257,
DE 30.11.1979, DO ESTADO DO PARANA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI 7812, DE 29.12.1983, COM A TABELA N. 5, SUBITENS 5.1. E
5.2., DO MESMO ESTADO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE, NO QUE RESPEITA
A INDICADA INCIDENCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 15, II E 18, I E
PARAGRAFO 2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPRESENTAÇÃO
N. 1167-4/RS; RE 77.111-PR). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
TAXA DE SEGURANÇA. INCIDENCIA SOBRE FUNCIONAMENTO DE 'BILHARES,
BILHARETOS E OUTROS JOGOS AUTORIZADOS'. LEI ESTADUAL N. 7257,
DE 30.11.1979, DO ESTADO DO PARANA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI 7812, DE 29.12.1983, COM A TABELA N. 5, SUBITENS 5.1. E
5.2., DO MESMO ESTADO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE, NO QUE RESPEITA
A INDICADA INCIDENCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 15, II E 18, I E
PARAGRAFO 2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPRESENTAÇÃO
N. 1167-4/RS; RE 77.111-PR). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Indexação
COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, BILHAR.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(PR).
TR1138,TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
INCIDENCIA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 INC-00002 ART-00018 PAR-00002
INC-00001
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-EST LEI-007257 ANO-1979
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-007812 ANO-1983
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP 1167, RE 77111, RE 77815, RE 77940, RE 77996, RE 78121,
RE 78223, RE 72374, RTJ-60/282, RE 77452, RTJ-87/492.
Número de páginas: 09.
Alteração: 04/08/99, (MLR).
Alteração: 01/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
09/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23622 EMENT VOL-01405-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO PARANÁ
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