STF Rp 1229 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170 E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DO DEC.-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 25, DA LEI 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983. SENDO CERTO QUE AS UNIDADES DE VALOR FISCAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (UFERJ) APENAS EXPRESSAM, A RIGOR, ÍNDICES VINCULADOS AO VALOR NOMINAL DE UMA OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), NÃO HÁ COMO DIZER-SE HAVER AUMENTO DE TRIBUTO EXISTENTE NO MESMO EXERCÍCIO, ATÉ PORQUE, DE QUALQUER SORTE, A
ATUALIZAÇÃO TRIMESTRAL DA UFERJ, PREVISTA NO § 1º, ART. 1º, DA LEI 723, DE 26.12.83, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DO MESMO MÊS, PASSOU A VIGORAR A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE (1984), NÃO SE PODENDO DIZER QUE COM AS UFERJ FORA FERIDO O
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170 E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DO DEC.-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 25, DA LEI 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983. SENDO CERTO QUE AS UNIDADES DE VALOR FISCAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (UFERJ) APENAS EXPRESSAM, A RIGOR, ÍNDICES VINCULADOS AO VALOR NOMINAL DE UMA OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), NÃO HÁ COMO DIZER-SE HAVER AUMENTO DE TRIBUTO EXISTENTE NO MESMO EXERCÍCIO, ATÉ PORQUE, DE QUALQUER SORTE, A
ATUALIZAÇÃO TRIMESTRAL DA UFERJ, PREVISTA NO § 1º, ART. 1º, DA LEI 723, DE 26.12.83, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DO MESMO MÊS, PASSOU A VIGORAR A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE (1984), NÃO SE PODENDO DIZER QUE COM AS UFERJ FORA FERIDO O
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.Decisão
Julgou-se improcedente a Representação, unanimemente. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. Plenário, 04.12.85.
Data do Julgamento
:
04/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03384 EMENT VOL-01411-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
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