Indexação REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, SECRETARIA DA FAZENDA, (SC), PROCEDENCIA. (ICM), COBRANÇA, CALCULO, PAUTA DE VALOR MINIMO, FIXAÇÃO, OPERAÇÃO, VALOR, OBSERVAÇÃO, AUSÊNCIA. TR0574,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, BASE DE CALCULO PAUTA DE VALOR MINIMO CT0248,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PORTARIA DE SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-L ART-00018 PAR-00001 ART-00019 INC-00001 INC-00002 ART-00020 INC-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00005 ART-00119 INC-00001 LET-L CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00153 PAR-00004 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 PAR-00001 ART-00148 ART-00149 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEG-EST REG ART-00042 ART-00043 (ICM), (SC). LEG-EST PRT-000227 ANO-1980 SECRETARIA DE FAZENDA, (SC), INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST PRT-000052 ANO-1983 SECRETARIA DE FAZENDA, (SC), INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST PRT-000104 ANO-1983 SECRETARIA DE FAZENDA, (SC), INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST PRT-000015 ANO-1984 SECRETARIA DE FAZENDA, (SC), INCONSTITUCIONALIDADE. Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO JULGADO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS. VEJA RP-1097, RTJ-101/503, RE-79954, RTJ-74/840, RE-88307, RTJ-88/1053, RE-92636, RTJ-95/923, RE-92679, RTJ-96/884. Número de páginas: 11. Alteração: 13/02/12, OJR.