STF Rp 1232 / AM - AMAZONAS REPRESENTAÇÃO
- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 19, DO ESTADO DO AMAZONAS. AUDITORES
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
E INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA EMENDA N. 19, A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE ACRESCENTA
PARAGRAFO AO ART. 118 DA CARTA ESTADUAL PARA ASSEGURAR
AOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
A) OS MESMOS DIREITOS, GARANTIAS E VANTAGENS
ATRIBUIDAS AOS CONSELHEIROS, E B) VENCIMENTOS NÃO
INFERIORES A 90% DOS PERCEBIDOS PELOS
CONSELHEIROS. PRIMEIRO, PORQUE INEXTENSIVEIS AS
GARANTIAS CONFERIDAS AOS MAGISTRADOS, SALVO POR
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 70, PAR-3. ART. 13,
IX, DA CF); SEGUNDO PORQUE E PROIBIDA A VINCULAÇÃO
PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
(ART. 98, PAR. ÚNICO DA CF).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 19, DO ESTADO DO AMAZONAS. AUDITORES
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
E INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA EMENDA N. 19, A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE ACRESCENTA
PARAGRAFO AO ART. 118 DA CARTA ESTADUAL PARA ASSEGURAR
AOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
A) OS MESMOS DIREITOS, GARANTIAS E VANTAGENS
ATRIBUIDAS AOS CONSELHEIROS, E B) VENCIMENTOS NÃO
INFERIORES A 90% DOS PERCEBIDOS PELOS
CONSELHEIROS. PRIMEIRO, PORQUE INEXTENSIVEIS AS
GARANTIAS CONFERIDAS AOS MAGISTRADOS, SALVO POR
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 70, PAR-3. ART. 13,
IX, DA CF); SEGUNDO PORQUE E PROIBIDA A VINCULAÇÃO
PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
(ART. 98, PAR. ÚNICO DA CF).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, (AM),
PROCEDENCIA.
TRIBUNAL DE CONTAS, (AM), AUDITOR, CONSELHEIRO, SUBSTITUIÇÃO,
DIREITOS, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, VANTAGENS, EQUIPARAÇÃO,
VENCIMENTOS, PERCENTAGEM, VINCULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
AD0782,TRIBUNAL DE CONTAS
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 INC-00005 INC-00009
ART-00057 INC-00002 INC-00005 ART-00070 PAR-00003 ART-00072
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00003 ART-00098 PAR-ÚNICO
ART-00108 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00117 INC-00003 ART-00118
PAR-ÚNICO (AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000001 ANO-1970
ART-00001 ART-00117 PAR-00004
(AM).
LEG-EST EMC-000019 ANO-1984
ART-00001
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001441 ANO-1980
ART-00030 PAR-00001
(AM).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-758, RTJ-54/642, AG-98204.
Alteração: 07/01/2012, HMC.
Número de páginas: (18)
Data do Julgamento
:
29/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1985 PP-12607 EMENT VOL-01386-01 PP-00006 RTJ VOL-00114-03 PP-00958
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
RPDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS.
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