STF Rp 1233 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 785, DE
10.10.84, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETENCIA DO
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A CONSTRUÇÃO DE USINA NUCLEAR, BEM
COMO DE INSTALAÇÕES PARA PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO COM
FINS INDUSTRIAIS. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR AFRONTA AO ART.
8., INC. XVII, LETRA 'I', DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
PRECEDENTE DA CORTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 785, DE
10.10.84, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETENCIA DO
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A CONSTRUÇÃO DE USINA NUCLEAR, BEM
COMO DE INSTALAÇÕES PARA PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO COM
FINS INDUSTRIAIS. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR AFRONTA AO ART.
8., INC. XVII, LETRA 'I', DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
PRECEDENTE DA CORTE. DECISÃO UNÂNIME.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RJ),
PROCEDENCIA.
ENERGIA NUCLEAR, USINA NUCLEAR, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO,
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
CT0203,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
USINA NUCLEAR
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-I ART-00013
INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004118 ANO-1962
ART-00001 INC-00002 INC-00003
LEG-FED LEI-006803 ANO-1980
ART-00010 PAR-00002
LEG-EST LEI-000785 ANO-1984
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE E DECLAROU-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE.
VEJA RP-1130.
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (17)
Data do Julgamento
:
27/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14869 EMENT VOL-01390-01 PP-00001 RTJ VOL-00115-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
RPDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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