STF Rp 1234 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 49, 'CAPUT', DA LEI
N. 6.149, DE 9/9/1970, QUE, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 7.567, DE
8/1/1982, DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DAS TABELAS RELATIVAS
A TAXAS JUDICIÁRIAS, CUSTAS 'STRICTO SENSU' E EMOLUMENTOS DEVIDOS NO
FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PARAGRAFO 29 DO ART. 153 DA C.F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
A ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DAS TABELAS DO REGIMENTO DE 'CUSTAS'
JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, SEGUNDO A VARIAÇÃO DAS ORTNS, NÃO
IMPORTANDO EM AUMENTO, MAS EM SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO
TRIBUTO, UMA VEZ AUTORIZADA POR LEI, NÃO VIOLA O PARAGRAFO 29 DO
ART. 153 DA C.F.
PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 49, 'CAPUT', DA LEI
N. 6.149, DE 9/9/1970, QUE, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 7.567, DE
8/1/1982, DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DAS TABELAS RELATIVAS
A TAXAS JUDICIÁRIAS, CUSTAS 'STRICTO SENSU' E EMOLUMENTOS DEVIDOS NO
FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PARAGRAFO 29 DO ART. 153 DA C.F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
A ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DAS TABELAS DO REGIMENTO DE 'CUSTAS'
JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, SEGUNDO A VARIAÇÃO DAS ORTNS, NÃO
IMPORTANDO EM AUMENTO, MAS EM SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO
TRIBUTO, UMA VEZ AUTORIZADA POR LEI, NÃO VIOLA O PARAGRAFO 29 DO
ART. 153 DA C.F.
PRECEDENTES DO S.T.F.Decisão
Indexação
TAXA JUDICIÁRIA, COBRANÇA, ATUALIZAÇÃO, SEMESTRE, VARIAÇÃO, (ORTN),
AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR),
ARTIGO, CONSTITUCIONALIDADE, (TR).
TR1213,TAXA JUDICIÁRIA
COBRANÇA
ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006149 ANO-1970
ART-00049
(PR), REDAÇÃO DA LEI-7567/82.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
VEJA RP-1077, RTJ-101/499, RP-1094, RTJ-102/480, RP-1229,
RTJ-117/488.
Número de páginas: 16.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
19/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03049 EMENT VOL-01577-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
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