STF Rp 1235 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 4124, DE 3.7.84, DO ESTADO DE SÃO PAULO: AUTORIZAÇÃO PARA QUE
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL CELEBRE CONVENIOS COM AS PREFEITURAS
MUNICIPAIS, VISANDO A LHES TRANSFERIR A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E
O POLICIAMENTO DO TRAFEGO E DO TRÂNSITO, NAS VIAS, ESTRADAS E EM
LOGRADOUROS LOCALIZADOS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 8, XVII, LETRA 'N', E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA
C. F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE NORMA
CONSTITUCIONAL PROIBITIVA DA DELEGAÇÃO EM EXAME, QUE TAMBÉM NÃO
DECORRE DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA C.F., NÃO INCIDINDO A REALIZAÇÃO
DE TAIS CONVENIOS NA VEDAÇÃO DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1 DO ART.
13, CONFORME O ADMITE EXPRESSAMENTE O PARAGRAFO 3 DAQUELE MESMO
ART. 13, QUE PREVE A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS
E MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS LEIS, SERVIÇOS OU DECISÕES.
VOTOS VENCIDOS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 4124, DE 3.7.84, DO ESTADO DE SÃO PAULO: AUTORIZAÇÃO PARA QUE
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL CELEBRE CONVENIOS COM AS PREFEITURAS
MUNICIPAIS, VISANDO A LHES TRANSFERIR A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E
O POLICIAMENTO DO TRAFEGO E DO TRÂNSITO, NAS VIAS, ESTRADAS E EM
LOGRADOUROS LOCALIZADOS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 8, XVII, LETRA 'N', E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA
C. F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE NORMA
CONSTITUCIONAL PROIBITIVA DA DELEGAÇÃO EM EXAME, QUE TAMBÉM NÃO
DECORRE DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA C.F., NÃO INCIDINDO A REALIZAÇÃO
DE TAIS CONVENIOS NA VEDAÇÃO DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1 DO ART.
13, CONFORME O ADMITE EXPRESSAMENTE O PARAGRAFO 3 DAQUELE MESMO
ART. 13, QUE PREVE A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS
E MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS LEIS, SERVIÇOS OU DECISÕES.
VOTOS VENCIDOS.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GOVERNO ESTADUAL,
CELEBRAÇÃO, CONVENIO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, POLICIAMENTO, TRAFEGO, TRÂNSITO.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
ESTADUAL, (SP).
CT0610,ESTADO-MEMBRO
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CELEBRAÇÃO DE CONVENIO
MUNICÍPIO - TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO - POLICIAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-N ART-00008
INC-00017 LET-V ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00013 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00003
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00010 ART-00011 ART-00012
LEG-FED DEL-000900 ANO-1969
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969
ART-00003 LET-A
REDAÇÃO DO DEL-2010/83.
LEG-FED DEC-088777 ANO-1983
LEG-EST LEI-004124 ANO-1984
ART-00001 PAR-00001 ART-00001
PAR-00002 ART-00002
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 42. ANO: 1988 AUD:26-08-1988
Alteração: 10/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1988 PP-21033 EMENT VOL-01512-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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