STF Rp 1236 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
- SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, 'CAPUT', DA LEI N. 8.502/83, DE
MINAS GERAIS, QUE INTEGROU, NA SECRETARIA DE TRANSPORTES, O
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DO PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.516/84), POR MEIO DO QUAL FORAM
INCLUIDAS, NA COMPOSIÇÃO DO MENCIONADO COLEGIADO LOCAL, AO LADO DAS
REPRESENTAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, AS DA METROBEL E DA
POLICIA MILITAR.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DE ACORDO COM O PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
Ementa
- SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, 'CAPUT', DA LEI N. 8.502/83, DE
MINAS GERAIS, QUE INTEGROU, NA SECRETARIA DE TRANSPORTES, O
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DO PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.516/84), POR MEIO DO QUAL FORAM
INCLUIDAS, NA COMPOSIÇÃO DO MENCIONADO COLEGIADO LOCAL, AO LADO DAS
REPRESENTAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, AS DA METROBEL E DA
POLICIA MILITAR.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DE ACORDO COM O PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MG),
IMPROCEDENCIA.
SECRETARIA DE TRANSPORTES, (MG), (CETRAN), INTEGRAÇÃO,
SUBORDINAÇÃO.
ÓRGÃO COLEGIADO, COMPOSIÇÃO, (METROBEL), POLICIA MILITAR,
REPRESENTANTE, INCLUSAO, LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO.
TRÂNSITO, ORGANIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO SUPLETIVA, ESTADOS MEMBROS,
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EXISTÊNCIA.
AD0828, CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO (CETRAN), ORGANIZAÇÃO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-N PAR-ÚNICO
ART-00013 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00003 ART-00004 ART-00007
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED LEI-007052 ANO-1982
LEG-FED DEL-000237 ANO-1977
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-008502 ANO-1983
ART-00015 PAR-ÚNICO
(MG).
LEG-EST LEI-008516 ANO-1984
ART-00001
(MG).
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : IMPROCEDENTE.
Alteração: 23/11/00, (SVF)
Número de páginas: 19.
Alteração: 28/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
21/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17858 EMENT VOL-01395-01 PP-00097 RTJ VOL-00115-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
RPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: MARCELO LEONARDO
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