STF Rp 1237 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO.
NÃO AFRONTA O ART. 20 III DA CARTA DA REPUBLICA A NORMA QUE, NO
ESTADO DA BAHIA, FAZ DIFERIR O RECOLHIMENTO DO ICM QUANDO O
PRODUTOR AGRICOLA DESTINE CERTOS PRODUTOS E ESTABELECIMENTO QUE
DESENVOLVA, NO PRÓPRIO ESTADO, ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU
EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO.
NÃO AFRONTA O ART. 20 III DA CARTA DA REPUBLICA A NORMA QUE, NO
ESTADO DA BAHIA, FAZ DIFERIR O RECOLHIMENTO DO ICM QUANDO O
PRODUTOR AGRICOLA DESTINE CERTOS PRODUTOS E ESTABELECIMENTO QUE
DESENVOLVA, NO PRÓPRIO ESTADO, ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU
EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, UNANIMEMENTE.
VOTOU O PRESIDENTE. PLÉNARIO, 18.12.85
Data do Julgamento
:
18/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01713 EMENT VOL-01408-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA ERPÚBLICA.
RPDO.: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA.
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