STF Rp 1237 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
HIPÓTESE EM QUE A IDEIA DA URGENCIA, PRESSUPOSTO DA MEDIDA
CAUTELAR, E DESAUTORIZADA PELA CONSIDERAÇÃO DO LONGO TEMPO QUE
MEDIOU ENTRE A EDIÇÃO DO TEXTO ORDINÁRIO ATACADO E A SUPLICA DOS
INTERESSADOS AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
FRAGILIDADE, ADEMAIS, DO ARGUMENTO RELATIVO AO RISCO DE DANO
GRAVE OU IRREPARAVEL.
INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DO TEXTO IMPUGNADO.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
HIPÓTESE EM QUE A IDEIA DA URGENCIA, PRESSUPOSTO DA MEDIDA
CAUTELAR, E DESAUTORIZADA PELA CONSIDERAÇÃO DO LONGO TEMPO QUE
MEDIOU ENTRE A EDIÇÃO DO TEXTO ORDINÁRIO ATACADO E A SUPLICA DOS
INTERESSADOS AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
FRAGILIDADE, ADEMAIS, DO ARGUMENTO RELATIVO AO RISCO DE DANO
GRAVE OU IRREPARAVEL.
INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DO TEXTO IMPUGNADO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA,
SECRETARIA DA FAZENDA, (BA), MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, SUSPENSÃO,
NORMAS, PEDIDO, INDEFERIMENTO.
(ICM), DIFERIMENTO, SAIDA, CACAU, PRODUTOR, ENTRADA,
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SAIDA, EXPORTAÇÃO.
TR0489,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DIFERIMENTO
CT0248,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PORTARIA DE SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00020 INC-00003 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 ART-00119 INC-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST PRN-000460 ANO-1984 ART-00003 INC-00014
SECRETARIA DA FAZENDA, (BA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: (13).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
27/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06330 EMENT VOL-01376-01 PP-00041 RTJ VOL-00113-03 PP-01004
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REPDO.: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA.
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