STF Rp 1238 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTNS. A ATUALIZAÇÃO DOS PRECATORIOS,
FIXADOS EM CRUZEIROS, COM A CONVERSAO EM ORTNS, NÃO IMPORTA EM
INCONSTITUCIONALIDADE, POIS NÃO OFENDE O ART. 117 DA CF. NELA
INCIDIRA, SE NÃO SE OBEDECESSE A INDICAÇÃO EM CRUZEIROS, MOEDA
LEGAL.
O ESTABELECIMENTO DE NORMAS QUE VIABILIZAM ESSE PROCEDIMENTO, NÃO
AS INQUINA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PODE, CONTUDO, O REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL, DISPOR SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO,
ESTRANHA AO SEU PODER LEGAL.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA, EM PARTE, QUANTO AOS
INCISOS III (PARTE FINAL), IV, VI E VII DO ART. 189 DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A
REDAÇÃO QUE LHE DERAM AS RESOLUÇÕES 6, DE 24.10.84 E 7, DE 19.12.84.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTNS. A ATUALIZAÇÃO DOS PRECATORIOS,
FIXADOS EM CRUZEIROS, COM A CONVERSAO EM ORTNS, NÃO IMPORTA EM
INCONSTITUCIONALIDADE, POIS NÃO OFENDE O ART. 117 DA CF. NELA
INCIDIRA, SE NÃO SE OBEDECESSE A INDICAÇÃO EM CRUZEIROS, MOEDA
LEGAL.
O ESTABELECIMENTO DE NORMAS QUE VIABILIZAM ESSE PROCEDIMENTO, NÃO
AS INQUINA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PODE, CONTUDO, O REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL, DISPOR SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO,
ESTRANHA AO SEU PODER LEGAL.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA, EM PARTE, QUANTO AOS
INCISOS III (PARTE FINAL), IV, VI E VII DO ART. 189 DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A
REDAÇÃO QUE LHE DERAM AS RESOLUÇÕES 6, DE 24.10.84 E 7, DE 19.12.84.Decisão
Pediu vista o Ministro Néri da Silveira, depois dos votos dos Ministros Relator, Octavio Gallotti, Sydney Sanches, Francisco Rezek, Aldir Passarinho e Cordeiro Guerra que julgavam procedente, em parte, a Representação para declarar a
inconstitucionalidade da parte final do inciso III - "a atualização orçamentária posterior ao mês de junho competirá aos órgãos técnicos do Poder Executivo" e incisos IV, VI e VII do art. 189 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, na redação das Resoluções 06, de 24.10.1984 e 07, de 19.12,1984.
Falou Dr. Feres Sabino, pelo Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal, usou da palavra o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, 27.06.1985.
Decisão: Julgou-se procedente, em parte a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade da parte final do inciso III - "a atualização orçamentária posterior ao mês de junho competirá aos órgãos técnicos do Poder Executivo" e incisos IV, VI e VII
do art. 189 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na redação das Resoluções 06, de 24.10.1984 e 07, de 19.12,1984. Decisão unânime. Votou o Presidente. Plenário, 07.08.1985.
Data do Julgamento
:
07/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15454 EMENT VOL-01391-02 PP-00186 RTJ VOL-00114-03 PP-00965
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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