STF Rp 1241 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE DISPOSITIVOS DA LEI PAULISTA N. 4.002, DE 5.1.1984, QUE DISPÕE
SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS E
OUTROS BIOCIDAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÕES
SEMELHANTES DOS PROMOVENTES DA REPRESENTAÇÃO DESENVOLVEREM-SE NAS
EXPOSIÇÕES, QUE SERVIRAM DE BASE AS REPRESENTAÇÕES NS. 1.150 E
1.153, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE, JA
EM FASE DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO, ONDE NÃO HOUVE PEDIDO DE
LIMINAR. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, QUE NÃO
SE JUSTIFICA. PREJUIZO IRREPARAVEL, NA ESPÉCIE, NÃO CONFIGURADO.
NÃO SE CARACTERIZAM PRESSUPOSTOS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE DISPOSITIVOS DA LEI PAULISTA N. 4.002, DE 5.1.1984, QUE DISPÕE
SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS E
OUTROS BIOCIDAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÕES
SEMELHANTES DOS PROMOVENTES DA REPRESENTAÇÃO DESENVOLVEREM-SE NAS
EXPOSIÇÕES, QUE SERVIRAM DE BASE AS REPRESENTAÇÕES NS. 1.150 E
1.153, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE, JA
EM FASE DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO, ONDE NÃO HOUVE PEDIDO DE
LIMINAR. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, QUE NÃO
SE JUSTIFICA. PREJUIZO IRREPARAVEL, NA ESPÉCIE, NÃO CONFIGURADO.
NÃO SE CARACTERIZAM PRESSUPOSTOS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
INDEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, LEI ESTADUAL, (SP), FIXAÇÃO,
DISPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEFENSIVO
AGRICOLA.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0223,ESTADO-MEMBRO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DEFENSIVO AGRICOLA
Legislação
LEG-EST LEI-004002 ANO-1984 ART-00001 PAR-00001 ART-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00005 ART-00003 ART-00005 ART-00006
(SP).
LEG-EST LEI-004002 ANO-1984 ART-00007 PAR-00004 PAR-00005
ART-00009 ART-00014
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RP-1241, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RP-1150, RP-1153, RTJ-115/1008.
Número de páginas: 21.
Alteração: 08/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
13/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01890 EMENT VOL-01531-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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