STF Rp 1242 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE
DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE E NORMAS SOBRE COMERCIO EXTERIOR
(CONSTITUIÇÃO, ART. 8, XVII, C E 1).
EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREDOMINA SOBRE A ESTADUAL,
CUJO CARÁTER SUPLETIVO A RESTRINGE AO PREENCHIMENTO DO ESPACO NÃO
OCUPADO PELA EMANADA AO PODER CENTRAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONAIS, NA LEI N. 4386, DE 06.12-84, DO ESTADO DA
BAHIA, O ART. 1 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, O ART. 2, O ART.3, O ART. 4
E SEU PAR. 3, PARTE FINAL: 'E AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO
CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM', ART.6, ART. 7,
ART. 10 E ART. 11.
Ementa
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE
DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE E NORMAS SOBRE COMERCIO EXTERIOR
(CONSTITUIÇÃO, ART. 8, XVII, C E 1).
EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREDOMINA SOBRE A ESTADUAL,
CUJO CARÁTER SUPLETIVO A RESTRINGE AO PREENCHIMENTO DO ESPACO NÃO
OCUPADO PELA EMANADA AO PODER CENTRAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONAIS, NA LEI N. 4386, DE 06.12-84, DO ESTADO DA
BAHIA, O ART. 1 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, O ART. 2, O ART.3, O ART. 4
E SEU PAR. 3, PARTE FINAL: 'E AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO
CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM', ART.6, ART. 7,
ART. 10 E ART. 11.Decisão
Indexação
FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, CONTROLE, UTILIZAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, AGROTÓXICO.
OCORRENCIA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL,
DIVERSIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, DETERMINAÇÃO, AGRONOMO,
VETERINARIO, PRESCRIÇÃO, RECEITUARIO.
ESTADO MEMBRO, (BA), COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO SUPLETIVA, EXIGÊNCIA,
CADASTRAMENTO, RECEITUARIO AGRONOMICO, SUBORDINAÇÃO, LEGISLAÇÃO
FEDERAL, CONTROLE, ROTULAGEM.
(CONT. EM OBSERVAÇÕES).
CT0337,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DEFENSIVO AGRICOLA
CT0223,ESTADO-MEMBRO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DEFENSIVO AGRICOLA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, NORMAS GERAIS,
DEFESA, PROTEÇÃO, SAÚDE, COMERCIO EXTERIOR.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI ESTADUAL, (BA).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00007 LET-C ART-00008
LET-D LET-L LET-R LET-Q ART-00008 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 PAR-00001 ART-00015
INC-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004785 ANO-1965
ART-00002
LEG-FED LEI-006138 ANO-1974
LEG-FED LEI-006437 ANO-1977
LEG-FED DEC-024114 ANO-1934
LEG-FED DEC-075583 ANO-1955
LEG-EST LEI-003858 ANO-1980
ART-00010 INC-00001
(BA).
LEG-EST DEC-028687 ANO-1982
(BA).
LEG-EST LEI-004386 ANO-1984
ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002
ART-00003 (BA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-004386 ANO-1984
ART-00004 PAR-00003
(BA), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-004386 ANO-1984
ART-00006 ART-00007 ART-00010
ART-00011 (BA), INCONSTITUCIONALIDADE..
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 19.
Alteração: 19/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10448 EMENT VOL-01423-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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