STF Rp 1243 MC / PE - PERNAMBUCO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVOS DA LEI PERNAMBUCANA N. 9465, DE 8.6.1984, QUE DISPÕE
SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS E DE OUTROS PESTICIDAS NO ESTADO.
ALEGAÇÕES SEMELHANTES DOS PROMOVENTES DA REPRESENTAÇÃO
DESENVOLVERAM-SE NAS EXPOSIÇÕES, QUE SERVIRAM DE BASE AS
REPRESENTAÇÕES NS. 1150 E 1153, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE, JA EM FASE DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO,
NÃO HAVENDO SIDO PLEITEADA MEDIDA CAUTELAR. TRATAMENTO DESIGUAL,
ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. PREJUIZO
IRREPARAVEL, NA ESPÉCIE, NÃO CONFIGURADO. NÃO SE CARACTERIZAM
PRESSUPOSTOS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVOS DA LEI PERNAMBUCANA N. 9465, DE 8.6.1984, QUE DISPÕE
SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS E DE OUTROS PESTICIDAS NO ESTADO.
ALEGAÇÕES SEMELHANTES DOS PROMOVENTES DA REPRESENTAÇÃO
DESENVOLVERAM-SE NAS EXPOSIÇÕES, QUE SERVIRAM DE BASE AS
REPRESENTAÇÕES NS. 1150 E 1153, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE, JA EM FASE DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO,
NÃO HAVENDO SIDO PLEITEADA MEDIDA CAUTELAR. TRATAMENTO DESIGUAL,
ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. PREJUIZO
IRREPARAVEL, NA ESPÉCIE, NÃO CONFIGURADO. NÃO SE CARACTERIZAM
PRESSUPOSTOS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTÓXICO, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, LEI ESTADUAL, (PE), DISPOSIÇÃO.
INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, (PE).
INADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR.
AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO.
CT0223,ESTADO-MEMBRO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DEFENSIVO AGRICOLA
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00014 INC-00017 LET-A
LET-C LET-D LET-I LET-L LET-R
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00043 INC-00004 INC-00015 LET-A
LET-E ART-00153 PAR-00003 PAR-00023 PAR-00024 PAR-00025
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI ART-00003 ART-00004 ART-00007
ART-00009 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00010
ART-00013 (PE)
LEG-EST LEI ART-00015
(PE)
LEG-EST LEI ART-00001 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00002
(PE)
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RP-1150, RP-1153.
Número de páginas: 18.
Alteração: 01/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21917 EMENT VOL-01402-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
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