Indexação REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, SUSPENSÃO, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PEDIDO, INDEFERIMENTO, PREJUIZO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO. ESTADO MEMBRO, (RJ), REGULAMENTAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, UTILIZAÇÃO, CONTROLE, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, VIOLAÇÃO, ALEGAÇÕES. CT0223,ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DEFENSIVO AGRICOLA PC0918,MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PREVENÇÃO DE EFEITOS CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00014 INC-00015 LET-A INC-00016 INC-00017 LET-C LET-D LET-L LET-R CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00018 LET-L PAR-00001 ART-00043 . INC-00004 ART-00119 INC-00001 LET-L LET-P CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 PAR-00023 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004785 ANO-1965 LEG-FED LEI-006138 ANO-1974 LEG-FED LEI-006437 ANO-1977 LEG-FED DEC-024114 ANO-1934 LEG-FED DEC-075583 ANO-1955 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RES-000002 ANO-1979 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED RES-000003 ANO-1979 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000001 ANO-1981 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000005 ANO-1982 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000006 ANO-1979 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000007 ANO-1981 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000011 ANO-1974 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000011 ANO-1982 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000013 ANO-1976 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000014 ANO-1982 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000016 ANO-1982 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000036 ANO-1981 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000141 ANO-1982 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000169 ANO-1979 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000212 ANO-1982 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000220 ANO-1979 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000357 ANO-1971 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000467 ANO-1972 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000610 ANO-1977 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-FED PRT-000749 ANO-1977 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA LEG-EST LEI-007747 ANO-1982 (RS) Observação VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO INDEFERIDO. VEJA DEC 30787/1982, (RS). VEJA DEC 30811/1982, (RS). VEJA LES 801/1984, ART-1, ART-2, ART-3, ART-4, ART-8, ART-10 E ART-11, (RS). VEJA RP 1150, RP 1153, RP 1164, RP 1241, RP 1242, RP 1243, RP 1247, RP 1248, RP 1249. VEJA RPQO-1244, JULGADA PREJUDICADA. Alteração: 22/11/00, (SVF). Número de páginas: (20). Alteração: 13/01/2012, HMC.