Indexação - AUTONOMIA, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL, IMPEDIMENTO, REELEIÇÃO. FIXAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, MESA DIRETORA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RN), PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, RESSALVA, DIVERSIFICAÇÃO, CARGO. - IMPROCEDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, REGIMENTO INTERNO, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CT0362, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ELEIÇÃO DA MESA. CT0201, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. Legislação LEG-FED CF ANO-1891 ART-00018 PAR-ÚNICO CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00026 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00041 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00040 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00031 PAR-00003 ART-00032 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00001 ART-00010 INC-00007 LET-A ART-00013 ART-00030 PAR-ÚNICO LET-A LET-F LET-H CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00047 PAR-00001 ART-00048 PAR-00001 ART-00186 ART-00200 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00172 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED EMC-000006 ANO-1979 LEG-FED EMC-000022 ANO-1982 LEG-FED RGI ART-00062 PAR-00005 (SENADO FEDERAL). LEG-EST LEI ART-00011 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), (RN). LEG-EST CES ART-00018 INC-00017 (RN) LEG-EST CES ART-00007 INC-00008 (SP) LEG-EST RES-000005 ANO-1984 ART-00009 PAR-00001 (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA), (RN). LEG-EST RES-000004 ANO-1983 (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA), (RN). Observação Votação: unânime. Resultado: improcedente. Acórdão citado: RE-73068 (RTJ-106/574). Número de páginas: (38). Alteração: 21/11/03, (SVF). Alteração: 15/12/2011, (LCG).