STF Rp 1246 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI
7.827/83, E DO DECRETO N. 3.876/84. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXPLICITAÇÃO DA ABRANGENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE E DISPOSITIVOS
DO DECRETO, NÃO DISCRIMINADOS NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELA PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA, QUE SÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA EXPLICITAR A
ABRANGENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE A DISPOSITIVOS AO DECRETO
QUE NÃO FORAM DISCRIMINADOS, A PAR DE OUTROS, NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI
7.827/83, E DO DECRETO N. 3.876/84. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXPLICITAÇÃO DA ABRANGENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE E DISPOSITIVOS
DO DECRETO, NÃO DISCRIMINADOS NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELA PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA, QUE SÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA EXPLICITAR A
ABRANGENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE A DISPOSITIVOS AO DECRETO
QUE NÃO FORAM DISCRIMINADOS, A PAR DE OUTROS, NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA,
AGROTÓXICO, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO.
RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXPLICITAÇÃO, ABRANGENCIA,
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL,
AUSÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, ACÓRDÃO.
CT0337,UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DEFENSIVO AGRICOLA
PC0695,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS, OBSCURIDADE
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00325 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00337
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-007827 ANO-1983 ART-00001 PAR-00001 ART-00001
PAR-00002 ART-00001 PAR-00003 LET-A ART-00001 PAR-00006
(PR)
LEG-EST LEI-007827 ANO-1983 ART-00001 PAR-00007 ART-00001
PAR-00008 ART-00001 PAR-00009 ART-00001 PAR-00010 ART-00001
PAR-00011 (PR)
LEG-EST LEI-007827 ANO-1983 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007 ART-00009 PAR-00001 LET-B
ART-00010
LEG-EST LEI-071827 ANO-1983 ART-00011 ART-00012 ART-00017
ART-00018 ART-00019 ART-00047 PAR-00003 ART-00048 ART-00050
LEG-EST DEC-003876 ANO-1984 ART-00002 INC-00002 ART-00002
INC-00006 ART-00005 ART-00006 ART-00013 ART-00022 ART-00027
ART-00028
LEG-EST DEC-001876 ANO-1984 ART-00029 ART-00030 ART-00031
ART-00032
. ART-00033
(PR)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS, EM PARTE.
VEJA RPMC-1246, INDEFERIDA E RP-1246 PROCEDENTE, EM PARTE.
Alteração: 24/02/00, (NT).
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
29/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22851 EMENT VOL-01442-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EMBTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOD PARANÁ
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