Indexação REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR), SUSPENSÃO, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PEDIDO, PRESSUPOSTO, ATENDIMENTO, AUSÊNCIA. DEFENSIVO AGRICOLA, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DISPOSIÇÃO, INCOMPETENCIA, ALEGAÇÕES. CT0223, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DEFENSIVO AGRICOLA PC0918, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PREVENÇÃO DE EFEITOS CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-A LET-D LET-L LET-R PAR-00001 INC-00014 ART-00043 INC-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00043 INC-00015 LET-A ART-00119 INC-00001 LET-L LET-P ART-00153 PAR-00003 PAR-00023 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00024 PAR-00025 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-007747 ANO-1982 (PR) LEG-EST LEI-007827 ANO-1983 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00002 ART-00005 (PR) LEG-EST LEI-007827 ANO-1983 ART-00007 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00017 ART-00018 (PR) LEG-EST DEC-003876 ANO-1984 (PR) LEG-EST DEC-030787 ANO-1982 (PR) LEG-EST DEC-030811 ANO-1982 (PR) Observação VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO INDEFERIDA. VEJA RP 1150, RP 1153. Número de páginas: 6. Alteração: 23/11/00, (SVF). Alteração: 14/02/2012, (LCG).