STF Rp 1246 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS E BIOCIDAS (DISTRIBUIÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. LEI 7827/83 E
DECRETO 3876/84, AMBOS DO ESTADO DO PARANA.
É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, NA DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE,
LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE PRODUÇÃO, COMERCIO E CONSUMO DE
MERCADORIAS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS NOCIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE, EM PARTE, DA LEI 7827/83 E O DECRETO
3876/84, AMBOS DO ESTADO DO PARANA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS E BIOCIDAS (DISTRIBUIÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. LEI 7827/83 E
DECRETO 3876/84, AMBOS DO ESTADO DO PARANA.
É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, NA DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE,
LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE PRODUÇÃO, COMERCIO E CONSUMO DE
MERCADORIAS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS NOCIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE, EM PARTE, DA LEI 7827/83 E O DECRETO
3876/84, AMBOS DO ESTADO DO PARANA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.Decisão
Indexação
DISPOSIÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTROLE, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, AGROTÓXICO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS,
DEFESA, PROTEÇÃO, SAÚDE.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, REPRESENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, DECRETO
ESTADUAL, (PR).
CT0337,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DEFENSIVO AGRICOLA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-L LET-R
ART-00013 PAR-00001 ART-00015 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-L LET-P
. ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004785 ANO-1965
ART-00002
LEG-FED LEI-006138 ANO-1974
LEG-FED LEI-006437 ANO-1977
LEG-FED DEC-024114 ANO-1934
LEG-FED DEC-075583 ANO-1955
LEG-FED PRT-000220 ANO-1979
(MAGR), (MS).
LEG-FED PRT-000007 ANO-1981
(MAGR).
LEG-EST LEI-007827 ANO-1983
ART-00001 PAR-00001
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-007827 ANO-1983
ART-00001 PAR-00002
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-007827 ANO-1983
ART-00001 PAR-00003 LET-A LET-E
LET-F LET-G PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-007827 ANO-1983
ART-00001 PAR-00009
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-007827 ANO-1983
ART-00002 ART-00005 ART-00007
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-007827 ANO-1983
ART-00009 PAR-00001 LET-B
ART-00010 ART-00011
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-007827 ANO-1983
ART-00017 ART-00018
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-003876 ANO-1984
ART-00001 INC-00007 INC-00008
INC-00009 INC-00010 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005
PAR-ÚNICO (PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-003876 ANO-1984
ART-00006 ART-00027 ART-00028
ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA EM PARTE E UNÂNIME EM PARTE.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
- VEJA RP 1150, RP 1153, RTJ-115/1008, RP 1241, RP 1247, RP 1248, RP 1257.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO-I, ANEXO-II, ANEXO-III DO DEC-3876,
Número de páginas: 28.
Alteração: 10/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1986 PP-16421 EMENT VOL-01432-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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