STF Rp 1247 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AGROTÓXICOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. HIPÓTESE EM QUE A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS REGIMENTAIS PARA
JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO NÃO IMPORTA PREJUÍZO QUE CREDENCIE O DEFERIMENTO DA LIMINAR.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AGROTÓXICOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. HIPÓTESE EM QUE A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS REGIMENTAIS PARA
JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO NÃO IMPORTA PREJUÍZO QUE CREDENCIE O DEFERIMENTO DA LIMINAR.Decisão
Indeferiu-se o pedido de liminar, vencidos o Ministro Cordeiro Guerra, in totum, e o Ministro Moreira Alves, em parte. Plenário, 14.03.85.
Data do Julgamento
:
14/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03384 EMENT VOL-01411-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
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