STF Rp 1247 / MS - MATO GROSSO DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS. COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA TRILHA DO ENTENDIMENTO JÁ FIXADO NO PLENÁRIO DO STF.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS. COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA TRILHA DO ENTENDIMENTO JÁ FIXADO NO PLENÁRIO DO STF.Decisão
Julgou-se procedente, em parte, a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 1º; da segunda parte do artigo2º; dos artigos 4º, 5/ do § 2º do artigo 6º; dos artigos 7º, 8º, 9º e 10º, da Lei nº 398, de 03 de novembro de 1983, do Estado
de Mato Grosso do Sul. Decisão unânime. Votou o Presidente. Plenário, 12.12.85.
Data do Julgamento
:
12/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03384 EMENT VOL-01411-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL
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