Indexação REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SC), SUSPENSÃO, PEDIDO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, DENEGAÇÃO. DEFENSIVO AGRICOLA, CONTROLE, UTILIZAÇÃO, COMERCIO, REGULAMENTAÇÃO, DANOS, OCORRENCIA, ALEGAÇÕES, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. CT0223,ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DEFENSIVO AGRICOLA PC0918,MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PREVENÇÃO DE EFEITOS CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00014 INC-00015 LET-A INC-00017 LET-A LET-C LET-D LET-I LET-L CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-R PAR-00001 ART-00043 INC-00004 ART-00119 INC-00001 LET-L LET-P CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 PAR-00023 PAR-00024 PAR-00025 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004 ART-00170 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-006452 ANO-1984 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 ART-00006 ART-00007 PAR-00001 PAR-00003 LEG-EST LEI-006452 ANO-1984 ART-00008 PAR-00002 PAR-00003 ART-00010 PAR-00001 ART-00013 ART-00016 (SC), ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST LEI-007747 ANO-1982 (RS) LEG-EST DEC-030787 ANO-1982 (RS) LEG-EST DEC-030811 ANO-1982 (RS) Observação VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO INDEFERIDO. VEJA RP 1150, RP 1153. Número de páginas: 6. Alteração: 22/11/00, (SVF). Alteração: 14/02/12, OJR.