STF Rp 1248 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE
DE REGRAS DA LEI N. 6.452, DE 19.11.84, DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
QUE DISPÕE SOBRE O "CONTROLE DE AGROTÓXICOS, PESTICIDAS E OUTROS
BIOCIDAS".
MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 8., INC. XVII, LETRA
"C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA), SEM PREJUIZO DA COMPETÊNCIA
SUPLETIVA DOS ESTADOS (PARAGRAFO ÚNICO DO CITADO ART. 8.).
PROCEDENCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.,
AO DIZER "E QUE, SE RESULTANTES DE IMPORTAÇÃO, NÃO SEJA PROIBIDO O
SEU USO NO PAIS DE ORIGEM DA SINTESE E/OU IMPORTAÇÃO"; ART. 2. E SEU
PARAGRAFO ÚNICO; ART. 3. E PAR. 1., ART. 7. E PARAGRAFOS 1. E 3.;
PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART. 8., ART. 10 E PARAGRAFO ÚNICO; E ANEXOS
I E II, DA LEI SOB APRECIAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE
DE REGRAS DA LEI N. 6.452, DE 19.11.84, DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
QUE DISPÕE SOBRE O "CONTROLE DE AGROTÓXICOS, PESTICIDAS E OUTROS
BIOCIDAS".
MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 8., INC. XVII, LETRA
"C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA), SEM PREJUIZO DA COMPETÊNCIA
SUPLETIVA DOS ESTADOS (PARAGRAFO ÚNICO DO CITADO ART. 8.).
PROCEDENCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.,
AO DIZER "E QUE, SE RESULTANTES DE IMPORTAÇÃO, NÃO SEJA PROIBIDO O
SEU USO NO PAIS DE ORIGEM DA SINTESE E/OU IMPORTAÇÃO"; ART. 2. E SEU
PARAGRAFO ÚNICO; ART. 3. E PAR. 1., ART. 7. E PARAGRAFOS 1. E 3.;
PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART. 8., ART. 10 E PARAGRAFO ÚNICO; E ANEXOS
I E II, DA LEI SOB APRECIAÇÃO.Decisão
Julgou-se procedente, em parte, a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade da parte final do parágrafo único, do art. 1º, ao dizer " e que, se resultantes de importação, não seja proibida o seu uso no país de origem da síntese e/ou
importação"; art. 2º e seu parágrafo único; art. 3º e parágrafo 1º; art. 7º e parágrafos 1º e 3º; parágrafo 2º e 3º do art. 8º; art. 10 e parágrafo único, e anexos I e II; todos da Lei nº 6.452, de 19.11.84, do Estado de Santa Catarina. Decisão
unânime.
Votou o Presidente. Plenário, 19.03.86.
Data do Julgamento
:
19/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1992 PP-19514 EMENT VOL-01682-02 PP-00214 RTJ VOL-00141-03 PP-00776
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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