STF Rp 1249 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI 4.555, DE 17.10.84, DO
ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE (ARTIGO
8., XVII, 'C' DA C.F.) E, SUPLETIVAMENTE, DOS ESTADOS (PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 8.). SUPREMACIA DA LEI FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, E 10 DO
ARTIGO 1º; ARTIGOS 5º, 7º, 9º § 1º; 10, 11, 17 E 18 DA LEI N. 4.555, DE
17.10.84 DO ESTADO DE ALAGOAS.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI 4.555, DE 17.10.84, DO
ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE (ARTIGO
8., XVII, 'C' DA C.F.) E, SUPLETIVAMENTE, DOS ESTADOS (PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 8.). SUPREMACIA DA LEI FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, E 10 DO
ARTIGO 1º; ARTIGOS 5º, 7º, 9º § 1º; 10, 11, 17 E 18 DA LEI N. 4.555, DE
17.10.84 DO ESTADO DE ALAGOAS.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,(AL), REGULAMENTAÇÃO, PODER DE
POLICIA, ESTADOS, REFERENCIA, USO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
AGROTÓXICO.
COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, NORMAS GERAIS, DEFESA,
PROTEÇÃO, SAÚDE.
CT0553,ESTADO-MEMBRO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
AGROTÓXICO E BIOCIDA - INCONSTITUCIONALIDADE
CT0400,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
SAÚDE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 PAR-ÚNICO INC-00017 LET-C
ART-00153 PAR-00003 PAR-00024 PAR-00025
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004555 ANO-1984
ART-00001 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009
PAR-00010 ESTADO DE ALAGOAS -(INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-EST LEI-004555 ANO-1984
ART-00005 ART-00007 ART-00009
PAR-00001 ART-00010 ART-00011 ART-00017 ART-00018
ESTADO DE ALAGOAS - (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
- VEJA: RP 1153, RTJ-115/1008.
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10519 EMENT VOL-01463-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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