STF Rp 1250 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PESSOAL DO
SERVIÇO JURÍDICO DO ESTADO AOS DA MAGISTRATURA.
I - JULGADA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS MEMBROS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR HAVER SIDO REVOGADO O DISPOSITIVO
QUE PREVIA A EQUIPARAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
AOS DA MAGISTRATURA.
II - JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO NO QUE CONCERNE AO PESSOAL
DO SERVIÇO JURÍDICO DO ESTADO, E DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DO ARTIGO 25 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.361, DE 18.12.81,
DO ESTADO DA PARAIBA, POR INFRINGENCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFO
ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PESSOAL DO
SERVIÇO JURÍDICO DO ESTADO AOS DA MAGISTRATURA.
I - JULGADA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS MEMBROS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR HAVER SIDO REVOGADO O DISPOSITIVO
QUE PREVIA A EQUIPARAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
AOS DA MAGISTRATURA.
II - JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO NO QUE CONCERNE AO PESSOAL
DO SERVIÇO JURÍDICO DO ESTADO, E DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DO ARTIGO 25 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.361, DE 18.12.81,
DO ESTADO DA PARAIBA, POR INFRINGENCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFO
ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOAL, SERVIÇO JURÍDICO, ESTADO, (PB),
CONTESTAÇÃO, VINCULAÇÃO, VANTAGENS, MEMBROS, MAGISTRATURA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL.
PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO, REFERENCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO.
AD1136,FUNCIONÁRIO
VANTAGENS
VINCULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00005 INC-00009 ART-00013 INC-00003
ART-00057 INC-00001 ART-00065 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00001 ART-00002
PAR-00002 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LCP-000027 ANO-1981
ART-00004
LEG-FED LCP-000028 ANO-1982
ART-00225
LEG-FED LCP-000283 ANO-1982
(STF)
LEG-EST LEI-004361 ANO-1981
ART-00025 PAR-ÚNICO
(PB), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RP-1127, RTJ-106/458, RP-1134, RTJ-111/546, RP-1232,
RTJ-114/958.
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
22/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09753 EMENT VOL-01462-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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