STF Rp 1252 QO / ES - ESPÍRITO SANTO QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
Representação. Argüição de inconstitucionalidade, em
abstrato, de norma municipal, em face da Constituição Federal.
Impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF. Não caberia,
de qualquer sorte, no caso, a ação para declarar, em tese, a
inconstitucionalidade de norma anterior a atual Constituição, diante
da Carta Politica federal revogada. Representação não conhecida.
Ementa
Representação. Argüição de inconstitucionalidade, em
abstrato, de norma municipal, em face da Constituição Federal.
Impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF. Não caberia,
de qualquer sorte, no caso, a ação para declarar, em tese, a
inconstitucionalidade de norma anterior a atual Constituição, diante
da Carta Politica federal revogada. Representação não conhecida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido.
Votou o Presidente. Impedido o Ministro Sepúlveda Pertence.
Plenário, 01.4.92.
Data do Julgamento
:
01/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1992 PP-10555 EMENT VOL-01668-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
RPDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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