STF Rp 1256 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO - PORTADORES DO DIPLOMA DE CIENCIAS BIOLOGICAS,
MODALIDADE MEDICA. NÃO E POSSIVEL RESTRINGIR-LHES O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE ANALISE CLINICO-LABORATORIAL ENQUANTO O CURRICULO DA
ESPECIALIDADE CONTIVER AS DISCIPLINAS QUE O AUTORIZAM.
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'ATUAIS' E DAS EXPRESSÕES
'BEM COMO OS DIPLOMADOS QUE INGRESSAREM NESSE CURSO EM
VESTIBULAR REALIZADO ATÉ JULHO DE 1983', CONTIDAS NO ART-1. DA
LEI N. 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU
O ART-1. DA LEI 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983; E
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-2. DA LEI 7.135, DE 26 DE OUTUBRO
DE 1983.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO - PORTADORES DO DIPLOMA DE CIENCIAS BIOLOGICAS,
MODALIDADE MEDICA. NÃO E POSSIVEL RESTRINGIR-LHES O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE ANALISE CLINICO-LABORATORIAL ENQUANTO O CURRICULO DA
ESPECIALIDADE CONTIVER AS DISCIPLINAS QUE O AUTORIZAM.
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'ATUAIS' E DAS EXPRESSÕES
'BEM COMO OS DIPLOMADOS QUE INGRESSAREM NESSE CURSO EM
VESTIBULAR REALIZADO ATÉ JULHO DE 1983', CONTIDAS NO ART-1. DA
LEI N. 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU
O ART-1. DA LEI 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983; E
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-2. DA LEI 7.135, DE 26 DE OUTUBRO
DE 1983.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL,
ANÁLISE CLINICA, DIPLOMADO, CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, BIOMÉDICO,
OCORRÊNCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
- PROCEDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL.
AD0919 , CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL,
RESTRIÇÃO.
CT0016 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00005 INC-00015 LET-P
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00017 LET-R
ART-00009 INC-00001 ART-00153 PAR-00023
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-004024 ANO-1961
ART-00009 LET-C REDAÇÃO DADA PELA LEI-9131/1995
LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968
ART-00027
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-005547 ANO-1969
ART-00003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-006686 ANO-1979
ART-00001
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007135 ANO-1983
ART-00001 ART-00002
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009131 ANO-1995
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC-019606 ANO-1931
DECRETO
LEG-FED DEC-020377 ANO-1931
DECRETO
LEG-FED DEC-085878 ANO-1981
DECRETO
LEG-FED RES-000086 ANO-1986
D.O.U. DE 25.6.86, P. 9194.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Acórdãos citados: Rp 1054, Rp 1056.
RSF-86/86 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS.
Número de páginas: 27.
Alteração: 16/02/2009, NRT.
Alteração: 31/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
20/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23622 EMENT VOL-01405-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00005 INC-00015 LET-P
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00017 LET-R
ART-00009 INC-00001 ART-00153 PAR-00023
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-004024 ANO-1961
ART-00009 LET-C REDAÇÃO DADA PELA LEI-9131/1995
LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968
ART-00027
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-005547 ANO-1969
ART-00003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-006686 ANO-1979
ART-00001
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007135 ANO-1983
ART-00001 ART-00002
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009131 ANO-1995
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC-019606 ANO-1931
DECRETO
LEG-FED DEC-020377 ANO-1931
DECRETO
LEG-FED DEC-085878 ANO-1981
DECRETO
LEG-FED RES-000086 ANO-1986
D.O.U. DE 25.6.86, P. 9194.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Acórdãos citados: Rp 1054, Rp 1056.
RSF-86/86 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS.
Número de páginas: 27.
Alteração: 16/02/2009, NRT.
Alteração: 31/01/2012, LRS.
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