STF Rp 1258 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO LOCAL E MANUTENÇÃO
DE ESTABELECIMENTO NO TERRITÓRIO DO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E III DO ART-1. E DAS
ALINEAS 'A' E 'B' DO PAR-1., TODOS DA LEI N. 5.317, DE 13.12.84,
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR CONTRARIAREM O PRINCÍPIO DE
ISONOMIA, EXPRESSOS NOS ARTIGOS 9., I E 153, PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ULTRAPASSAREM A COMPETÊNCIA
SUPLETIVA, ESTABELECIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-8. DA MENCIONADA
CARTA, EM CONFRONTO COM AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO, DE
ACORDO COM A LETRA C DO INCISO XVII DO MESMO ART-8. (DECRETO-LEI
N. 206-67 E LEI 5.456-68).
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL (REPRESENTAÇÕES NS. 1.107 E 1.147).
Ementa
LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO LOCAL E MANUTENÇÃO
DE ESTABELECIMENTO NO TERRITÓRIO DO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E III DO ART-1. E DAS
ALINEAS 'A' E 'B' DO PAR-1., TODOS DA LEI N. 5.317, DE 13.12.84,
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR CONTRARIAREM O PRINCÍPIO DE
ISONOMIA, EXPRESSOS NOS ARTIGOS 9., I E 153, PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ULTRAPASSAREM A COMPETÊNCIA
SUPLETIVA, ESTABELECIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-8. DA MENCIONADA
CARTA, EM CONFRONTO COM AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO, DE
ACORDO COM A LETRA C DO INCISO XVII DO MESMO ART-8. (DECRETO-LEI
N. 206-67 E LEI 5.456-68).
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL (REPRESENTAÇÕES NS. 1.107 E 1.147).Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RN),
PROCEDENCIA.
LICITAÇÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, LOCALIDADE, EXIGÊNCIA,
ESTABELECIMENTO, ESTADO MEMBRO, MANUTENÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
ISONOMIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, OCORRENCIA, ESTADO MEMBRO,
COMPETÊNCIA SUPLETIVA, EXCESSO.
AD0796, LICITAÇÃO PÚBLICA,
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 PAR-ÚNICO INC-00007 LET-A
LET-C ART-00009 INC-00001 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000206 ANO-1967
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00127 PAR-00001 PAR-00003
ART-00131 ART-00133
LEG-FED LEI-005456 ANO-1968
LEG-EST LEI-005317 ANO-1984
ART-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00004 PAR-00001 LET-A LET-B
(RN), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-1107, RP-1103, RTJ-103/933, RP-1147.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (13)
Data do Julgamento
:
07/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14870 EMENT VOL-01390-01 PP-00018 RTJ VOL-00115-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA.
RPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 PAR-ÚNICO INC-00007 LET-A
LET-C ART-00009 INC-00001 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000206 ANO-1967
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00127 PAR-00001 PAR-00003
ART-00131 ART-00133
LEG-FED LEI-005456 ANO-1968
LEG-EST LEI-005317 ANO-1984
ART-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00004 PAR-00001 LET-A LET-B
(RN), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-1107, RP-1103, RTJ-103/933, RP-1147.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (13)
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