STF Rp 1259 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPOSITIVOS DA NORMA N. 5/75 E DO DECRETO N. 74.810-74. REVOGAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
INFORMANDO O SR. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES QUE A NORMA N. 5/75 E OS
DISPOSITIVOS DO DECRETO 91.324-85, APONTADOS COMO SOFRENDO A EIVA
DE INCONSTITUCIONALIDADE, FORAM REVOGADOS, E NÃO HAVENDO EFEITOS
DAQUELES ATOS QUE REEPERCUTEM PRA O FUTURO, E DE SE CONSIDERAR
PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPOSITIVOS DA NORMA N. 5/75 E DO DECRETO N. 74.810-74. REVOGAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
INFORMANDO O SR. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES QUE A NORMA N. 5/75 E OS
DISPOSITIVOS DO DECRETO 91.324-85, APONTADOS COMO SOFRENDO A EIVA
DE INCONSTITUCIONALIDADE, FORAM REVOGADOS, E NÃO HAVENDO EFEITOS
DAQUELES ATOS QUE REEPERCUTEM PRA O FUTURO, E DE SE CONSIDERAR
PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
DECLARAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, MOTIVO, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL,
NORMAS, EXECUÇÃO, SERVIÇO DE RADIOAMADOR, (MC).
CT0331,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADA.
Número de páginas: 16.
Alteração: 13/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
09/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-01896 EMENT VOL-01452-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES
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