STF Rp 1260 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO
INCISO II, DO PARAGRAFO 2., DO ART. 1., DO DECRETO-LEI FEDERAL
N. 1641, DE 7.12.1978, QUE INCLUI A DESAPROPRIAÇÃO ENTRE AS
MODALIDADES DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, SUSCETIVEIS DE GERAR LUCRO
A PESSOA FÍSICA E, ASSIM, RENDIMENTO TRIBUTAVEL PELO IMPOSTO
DE RENDA. NÃO HÁ, NA DESAPROPRIAÇÃO, TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE,
POR QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. NÃO SUCEDE, AI,
VENDA DO BEM AO PODER EXPROPRIANTE. NÃO SE CONFIGURA, OUTROSSIM,
A NOÇÃO DE PREÇO, COMO CONTRAPRESTAÇÃO PRETENDIDA PELO
PROPRIETARIO, 'MODO PRIVATO'. O 'QUANTUM' AUFERIDO PELO TITULAR
DA PROPRIEDADE EXPROPRIADA E, TÃO-SÓ, FORMA DE REPOSIÇÃO, EM SEU
PATRIMÔNIO, DO JUSTO VALOR DO BEM, QUE PERDEU, POR NECESSIDADE OU
UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL. TAL O SENTIDO DA
'JUSTA INDENIZAÇÃO' PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 153,
PARAGRAFO 22). NÃO PODE, ASSIM, SER REDUZIDA A JUSTA INDENIZAÇÃO
PELA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE,
PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO
'DESAPROPRIAÇÃO', CONTIDA NO ART. 1., PARAGRAFO 2., INCISO II,
DO DECRETO-LEI N. 1641/78.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO
INCISO II, DO PARAGRAFO 2., DO ART. 1., DO DECRETO-LEI FEDERAL
N. 1641, DE 7.12.1978, QUE INCLUI A DESAPROPRIAÇÃO ENTRE AS
MODALIDADES DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, SUSCETIVEIS DE GERAR LUCRO
A PESSOA FÍSICA E, ASSIM, RENDIMENTO TRIBUTAVEL PELO IMPOSTO
DE RENDA. NÃO HÁ, NA DESAPROPRIAÇÃO, TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE,
POR QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. NÃO SUCEDE, AI,
VENDA DO BEM AO PODER EXPROPRIANTE. NÃO SE CONFIGURA, OUTROSSIM,
A NOÇÃO DE PREÇO, COMO CONTRAPRESTAÇÃO PRETENDIDA PELO
PROPRIETARIO, 'MODO PRIVATO'. O 'QUANTUM' AUFERIDO PELO TITULAR
DA PROPRIEDADE EXPROPRIADA E, TÃO-SÓ, FORMA DE REPOSIÇÃO, EM SEU
PATRIMÔNIO, DO JUSTO VALOR DO BEM, QUE PERDEU, POR NECESSIDADE OU
UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL. TAL O SENTIDO DA
'JUSTA INDENIZAÇÃO' PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 153,
PARAGRAFO 22). NÃO PODE, ASSIM, SER REDUZIDA A JUSTA INDENIZAÇÃO
PELA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE,
PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO
'DESAPROPRIAÇÃO', CONTIDA NO ART. 1., PARAGRAFO 2., INCISO II,
DO DECRETO-LEI N. 1641/78.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, OCORRENCIA, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, REVELIA,
PROPRIETARIO, INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, REPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO,
INOCORRENCIA, VENDA, INEXISTÊNCIA, LUCRO, IMPOSSIBILIDADE,
INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, AATIGO,
DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSAO, DESAPROPRIAÇÃO, ESPÉCIE,
VENDA, IMÓVEIS, RESULTADO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA,
MOTIVO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TR1042,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00016
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022 ART-00153
PAR-00029 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002786 ANO-1956
ART-00004
LEG-FED DEL-009330 ANO-1946
LEG-FED DEL-001641 ANO-1978
ART-00001 PAR-00002 INC-00002
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-FED DEC-003365 ANO-1941
ART-00026 ART-00027 PAR-00002
LEG-FED DEC-024239 ANO-1947
LEG-FED SUM-000039
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RE 99698, RE 99705, RTJ 107/403, RE 99715, RE 99790, RE 100068,
RE 100050, RE 100051, RE 100063, RE 100076, RE 72014, RTJ 74/703,
RE 77431, RTJ 73/500, RE 92253, RTJ 95/1354.
Número de páginas: 13.
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
13/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30023 EMENT VOL-01524-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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