STF Rp 1263 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. AUTONOMIA
MUNICIPAL. REALIZADAS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM 15 DE NOVEMBRO DE
1985 E EMPOSSADOS OS NOVOS PREFEITOS, SUPERADA FICOU A
LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE PREFEITOS NOMEADOS, DEVOLVIDA QUE FOI,
NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
25, DE 15.5.85, A PLENITUDE DA AUTONOMIA MUNICIPAL.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. AUTONOMIA
MUNICIPAL. REALIZADAS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM 15 DE NOVEMBRO DE
1985 E EMPOSSADOS OS NOVOS PREFEITOS, SUPERADA FICOU A
LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE PREFEITOS NOMEADOS, DEVOLVIDA QUE FOI,
NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
25, DE 15.5.85, A PLENITUDE DA AUTONOMIA MUNICIPAL.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.Decisão
DECISÃO: JULGOU-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO, UNÂNIMENTE. VOTOU O PRESIDENTE. PLENÁRIO, 22.04.87
Data do Julgamento
:
22/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08880 EMENT VOL-01461-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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