STF Rp 1264 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.
TRABALHO TEMPORARIO AVULSO.
NÃO AFRONTA QUALQUER PRECEITO DA CARTA DA REPUBLICA A LEI 3.767/83,
DO ESTADO DE S. PAULO, QUE PROIBE, PARA SERVIÇOS DE CARGA E
DESCARGA, A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS POR INTERMEDIO
DE PESSOAS FISICAS OU LOCADORAS DE SERVIÇOS; DETERMINADO QUE SÓ
PODERAO SER EXECUTADOS POR TRABALHADORES AVULSOS, ATRAVÉS DO
RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.
TRABALHO TEMPORARIO AVULSO.
NÃO AFRONTA QUALQUER PRECEITO DA CARTA DA REPUBLICA A LEI 3.767/83,
DO ESTADO DE S. PAULO, QUE PROIBE, PARA SERVIÇOS DE CARGA E
DESCARGA, A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS POR INTERMEDIO
DE PESSOAS FISICAS OU LOCADORAS DE SERVIÇOS; DETERMINADO QUE SÓ
PODERAO SER EXECUTADOS POR TRABALHADORES AVULSOS, ATRAVÉS DO
RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, UNANIMEMENTE. VOTOU O PRESIDENTE. PLENÁRIO, 18.12.85
Data do Julgamento
:
18/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01713 EMENT VOL-01408-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
RPDOS: ASSEMBLÉIA- LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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