STF Rp 1265 / AM - AMAZONAS REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA
N. 20, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, PROMULGADA A 6.12.84 E
E PUBLICADA A 11.12.84, QUE ALTEROU O ART. 64 DO REFERIDO DIPLOMA,
ESTENDENDO A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES A OUTRAS
ATIVIDADES DO ÂMBITO DO ENSINO - 'ADMINISTRATIVAS,
TECNICO-PEDAGOGICAS E OUTRAS ESPECIFICAS'.
OCORRE, NA ESPÉCIE, INCONSTITUCIONALIDADE DE NATUREZA FORMAL
(ART. 57, INC. V E 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA), BEM ASSIM DE
CARÁTER MATERIAL (ART. 165, INC. XX, DA LEI MAIOR).
O PODER DE AUTO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO NÃO E ILIMITADO,
IMPONDO-SE A OBSERVANCIA, DENTRE OUTROS, DOS PRINCÍPIOS A QUE SE
REFEREM OS INCS. III E V, DO ART. 13, DA LEI FUNDAMENTAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA
N. 20, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, PROMULGADA A 6.12.84 E
E PUBLICADA A 11.12.84, QUE ALTEROU O ART. 64 DO REFERIDO DIPLOMA,
ESTENDENDO A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES A OUTRAS
ATIVIDADES DO ÂMBITO DO ENSINO - 'ADMINISTRATIVAS,
TECNICO-PEDAGOGICAS E OUTRAS ESPECIFICAS'.
OCORRE, NA ESPÉCIE, INCONSTITUCIONALIDADE DE NATUREZA FORMAL
(ART. 57, INC. V E 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA), BEM ASSIM DE
CARÁTER MATERIAL (ART. 165, INC. XX, DA LEI MAIOR).
O PODER DE AUTO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO NÃO E ILIMITADO,
IMPONDO-SE A OBSERVANCIA, DENTRE OUTROS, DOS PRINCÍPIOS A QUE SE
REFEREM OS INCS. III E V, DO ART. 13, DA LEI FUNDAMENTAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
LEGISLATIVO, ESTADO MEMBRO, (AM), APLICAÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL,
PROFESSOR, ÂMBITO, DIVERSIDADE, ATIVIDADE, ÁREA, ENSINO,
ADMINISTRAÇÃO, TECNICO, PEDAGOGIA.
EXECUTIVO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA,
APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIOS.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA
CONSTITUCIONAL, (AM).
AD1080,MAGISTERIO
APOSENTADORIA ESPECIAL
EXTENSAO
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005 ART-00057
INC-00005 ART-00101 ART-00103 ART-00165 INC-00020
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000018 ANO-1981
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI ANO-1971
ART-00033 ART-00035
REVOGADOS PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-EST CES
ART-00064 INC-00001 ART-00064 INC-00002
ART-00064 INC-00003 ART-00064 PAR-ÚNICO
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM
LEG-EST EMC-000020 ANO-1984
INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL, AM
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Acórdãos citados: RP 1084 (RTJ 114/02, RP 1175.
Número de páginas: 22.
Alteração: 12/02/2009, NRT.
Alteração: 13/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
03/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
RPDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS.
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