STF Rp 1266 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE O
REGULAMENTO E A LEI. DESCABIMENTO.
O DECRETO N. 90.922/85 CONSOLIDA NORMAS ADMINISTRATIVAS
CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DOS TECNICOS DE SEGUNDO GRAU,
HABILITADOS DE CONFORMIDADE COM AS LEIS NS. 4.024/61, 5.692/71 E
7.044/82. O CONFLITO ENTRE DISPOSIÇÕES DO DECRETO COM ESSAS
LEIS, NÃO SE ALCA AO NIVEL DA VIOLAÇÃO A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO,
CONFIGURANDO APENAS ILEGALIDADE, A SER EXAMINADA NOS CASOS
CONCRETOS E NÃO NA VIA DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE O
REGULAMENTO E A LEI. DESCABIMENTO.
O DECRETO N. 90.922/85 CONSOLIDA NORMAS ADMINISTRATIVAS
CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DOS TECNICOS DE SEGUNDO GRAU,
HABILITADOS DE CONFORMIDADE COM AS LEIS NS. 4.024/61, 5.692/71 E
7.044/82. O CONFLITO ENTRE DISPOSIÇÕES DO DECRETO COM ESSAS
LEIS, NÃO SE ALCA AO NIVEL DA VIOLAÇÃO A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO,
CONFIGURANDO APENAS ILEGALIDADE, A SER EXAMINADA NOS CASOS
CONCRETOS E NÃO NA VIA DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Indexação
AD1160 , CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA. E AGRONOMIA,
CONFEA, REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL LIMITAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00121 PAR-00001 LET-C
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00161
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00081
INC-00003 ART-00119 INC-00001 LET-L
ART-00153 PAR-00023 ART-00163
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI ANO-1961
REVOGADA PELA LEI-9394/1996 COM EXCEÇÃO AOS ARTS. 6 a 9
LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI ANO-1971
REVOGADA PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-005194 ANO-1966
ART-00084 PAR-ÚNICO
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-005524 ANO-1968
ART-00002 INC-00001 ART-00005
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007044 ANO-1982
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI-5692/1971, REFERENTES À
PROFISSIONALIZAÇÃO DE 2º GRAU.
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC-090922 ANO-1985
ART-00004 PAR-00001 INC-00006
ART-00004 PAR-00002 ART-00004
PAR-00003 ART-00006 PAR-00001
INC-00003
DECRETO
LEG-FED DEC-090922 ANO-1985
ART-00019
DECRETO
LEG-FED RES-000278 ANO-1983
ART-00004 INC-00004 ART-00005
INC-00002
RESOLUÇÃO DO CONFEA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Acórdãos citados: Rp 930, Rp 1045, Rp 1054, Rp 1056, Rp 1256.
Número de páginas: 102.
Alteração: 12/02/2009, NRT.
Alteração: 02/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
20/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13241 EMENT VOL-01467-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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