STF Rp 1268 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
A EMENDA N. 41, DE 1984, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DISPOS SOBRE SALARIO-FAMILIA DO SERVIDOR, COM AUMENTO DA DESPESA
PÚBLICA, E INCOMPATIVEL COM OS ARTIGOS 6., 13, III E 57, II E V,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
A EMENDA N. 41, DE 1984, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DISPOS SOBRE SALARIO-FAMILIA DO SERVIDOR, COM AUMENTO DA DESPESA
PÚBLICA, E INCOMPATIVEL COM OS ARTIGOS 6., 13, III E 57, II E V,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, (SP), SALARIO FAMILIA, CONCESSÃO, VALOR,
SALARIO MINIMO, INFERIORIDADE, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO.
SALARIO FAMILIA, FILHO, ENTEADO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MENOR,
PESSOA INVALIDA, ABRANGENCIA.
DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, MATÉRIA, LEGISLAÇÃO, INICIATIVA,
EXECUTIVO, CHEFE, COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
EMENDA CONSTITUCIONAL, (SP), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
PROCEDENCIA.
AD0840,FUNCIONÁRIO
SALARIO-FAMILIA
FIXAÇÃO
CT0324,PODER EXECUTIVO
EMENDA CONSTITUCIONAL
INICIATIVA
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-C
ART-00013 INC-00001 INC-00003 ART-00057 INC-00002 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST EMC-000002 ANO-1969
(SP).
LEG-EST EMC-000041 ANO-1984
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES ART-00092 INC-00006 INC-00014
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP 1061, RTJ-102/474, RP 855, RTJ-57/384, RP 893, RTJ-69/638,
RP 940, RTJ-92/1000, RP 1125, RTJ-105/905, RP 982, RTJ-97/36,
RP 1080, RTJ-101/65, RP 939, RTJ-88/13, RP 1196, RTJ-111/936.
Número de páginas: 08.
Alteração: 03/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
26/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19146 EMENT VOL-01397-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-C
ART-00013 INC-00001 INC-00003 ART-00057 INC-00002 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST EMC-000002 ANO-1969
(SP).
LEG-EST EMC-000041 ANO-1984
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES ART-00092 INC-00006 INC-00014
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP 1061, RTJ-102/474, RP 855, RTJ-57/384, RP 893, RTJ-69/638,
RP 940, RTJ-92/1000, RP 1125, RTJ-105/905, RP 982, RTJ-97/36,
RP 1080, RTJ-101/65, RP 939, RTJ-88/13, RP 1196, RTJ-111/936.
Número de páginas: 08.
Alteração: 03/02/2012, LRS.
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