REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIOLIDADE DA LEI N. 839, DE 13.05.1985, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DESMEMBRANDO-O DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14. LEI COMPLEMENTAR N.1, DE 1967, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 32, DE 1977, ARTS. 3. E 5. NÃO SE RESERVA QUALQUER ESPACO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE A CONSULTA PLEBISCITARIA. NELA NÃO SE INCLUEM AS POPULAÇÕES DO MUNICÍPIO-MÃE, RESIDENTES FORA DA RESPECTIVA ÁREA A DESMEMBRAR-SE. TAMBÉM NÃO SE EXIGE CONSULTA PREVIA A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ORIGEM, OU SUA APROVAÇÃO, PARA CRIAR, COM ÁREA DELE DESMEMBRADA, O NOVO MUNICÍPIO. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA, EM VIRTUDE DE A CONSULTA PLEBISITARIA NÃO SE HAVER ESTENDIDO A POPULAÇÃO DE TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MAS, APENAS, A DO DISTRITO DO ARRAIAL DO CABO, QUE CONSTITUIA A ÁREA EMANCIPANDA. TAMBÉM, NÃO INVALIDA A LEI ESTADUAL CITADA O FATO DE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NÃO TER SIDO CONSULTADA, EM TERMOS DE APROVAÇÃO DA CRIAÇÃO DO NOVO MUNICÍPIO. QUANTO AO ART. 7. DA LEI FLUMINENSE N. 839/1985, A REPRESENTAÇÃO E DE SER TIDA COMO PREJUDICADA, EM FACE DE SUA REVOGAÇÃO PELA LEI N. 866/1985, DO MESMO ESTADO, SEM QUE DO DISPOSITIVO REMANESCESSE QUALQUER EFEITO. INCONSTITUCIONAL E, ENTRETANTO, O ART. 4, DA LEI ESTADUAL N. 839/1985, EM FACE DO ART. 144, PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, AO CRIAR, DESDE LOGO, 'CÂMARA PROPRIA', PARA O NOVO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, SEM PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO REFERIDO ESTADO. REPRESENTAÇÃO, ASSIM, PROCEDENTE APENAS, EM PARTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL O ART. 4. MENCIONADO, ESTANDO, TAMBÉM, EM PARTE, PREJUDICADA, QUANTO AO ART. 7., REVOGADO. NO QUE CONCERNE AOS DEMAIS DISPOSITIVOS, A REPRESENTAÇÃO E IMPROCEDENTE.