STF Rp 1270 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA,
ANTE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO, A POSSIBILIDADE DE
PREJUIZOS DE DIFICIL REPARAÇÃO E A REPERCUSSAO DO ATO NORMATIVO
IMPUGNADO, NA ADMINISTRTAÇÃO DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA,
ANTE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO, A POSSIBILIDADE DE
PREJUIZOS DE DIFICIL REPARAÇÃO E A REPERCUSSAO DO ATO NORMATIVO
IMPUGNADO, NA ADMINISTRTAÇÃO DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, (TRT), SUSPENSÃO,
MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, CONCESSÃO.
JUSTIÇA, PREJUIZO, OCORRENCIA, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO.
CONSELHO DISCIPLINAR, CRIAÇÃO, (TRT), COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA,
FUNCIONAMENTO, ATO NORMATIVO, FIXAÇÃO.
CT0294,PODER JUDICIARIO
,TRT,
CONSELHO DISCIPLINAR - CRIAÇÃO
CT0295,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESOLUÇÃO DE ,TRT,
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00115 INC-00003 ART-00119 INC-00001
LET-E ART-00153 PAR-00015 ART-00021 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RAD-000005 ANO-1985
(TRT), 12. REGIAO.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: REFERENDADO A CONCESSÃO LIMINAR.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1985 PP-13777 EMENT VOL-01388-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
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